Contra as cotas raciais - Uma política infundada

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)

Assim começa o quinto artigo da Constituição Federal Brasileira, a lei máxima do país que nenhuma outra lei pode contradizer ou sobrepor. Infelizmente, ao contrário do que foi disposto, estão institucionalizando a desigualdade no Brasil. Agora, negros e brancos possuem direitos diferentes, como é o caso da cota de negros nas faculdades. Perante a lei, então, não somos todos iguais. A cota para negros pode até resolver efetivamente um problema de exclusão social, mas da maneira errada.

Primeiramente, para o governo brasileiro, pardos e negros são a mesma coisa. Usaremos a mesma definição aqui. Neste caso, segundo o IBGE, em 2009 os negros compõem 50,6% da população, enquanto brancos ficam com 48,4%. Os brancos são a minoria, portanto. E os índices variam muito. Enquanto em São Paulo 64% da população é branca, na Bahia quase 63% dela é negra.

De qualquer forma, num geral, os negros são mais pobres por questões que são de conhecimento comum. Descendentes de escravos que só obtiveram sua liberdade há pouco mais de cem anos, os negros foram relegados a trabalhos de baixa qualificação e remuneração. A ascensão destes para melhores condições de estudo e, assim sendo, de trabalho é dificultada por um governo que negligencia a educação. Ainda assim, muitos negros conquistaram situações econômicas boas o suficiente para serem incluídos naquela pequena elite de ricos deste país. Na contramão, muitos brancos descendentes de europeus se viram abaixo da linha da pobreza, numa condição social onde a escalada para uma melhor condição de vida é muito difícil.

Para termos uma ideia, segundo dados do PNUD, no Norte, os negros são 78,8% dos pobres, e os brancos, 21%. Já na região Sul, 73,6% dos pobres são brancos e 25,9% negros. É com base nisso que podemos dizer que a cota para negros não funciona nem no princípio e nem na prática. Imagine uma pessoa pobre perdendo a vaga para um rico abastado pelo fato deste último ser negro. Este cenário por si só já é improvável, uma vez que o pobre dificilmente chegará em condições de igualdade educacional com um rico. Ainda assim, pode acontecer e, assim sendo, a injustiça estará feita. Afinal, qual a culpa de uma pessoa em ter nascido com uma cor ou com outra?

Alguns justificam as cotas dizendo que temos uma “dívida” com os negros, por tudo o que fizemos com eles no passado. Bom, eis o argumento que nos traz as guerras de Israel x Palestina, Índia x Paquistão e as infinitas guerras civis africanas: lutar em nome de uma antiga dívida não paga, seja ela de ordem moral ou mesmo financeira. Porque, então, não cobramos de Portugal todo o ouro e recursos minerais que eles extraíram daqui? Aliás, porque não culpá-los de vez pela situação dos negros de hoje, já que foram eles os colonizadores escravistas? Não culpamos porque não adianta. Morreu aquela sociedade que via no negro um escravo, embora haja resquícios deste racismo ainda hoje. Os brancos não têm culpa de nascerem brancos e serem forçados a pagar a culpa que seus antepassados têm para com os negros. Os mortos já não podem nem se defender e nem se desculpar. Se um branco de hoje nada tem a ver com as atitudes daquele de outrora, então por que (ou por quem) estamos pagando as dívidas de um passado do qual estamos moralmente desconectados?

Fonte: Blog Uma Visão do Mundo