Agora é Lei: contratos terão que ter letras tamanho 12

Mudança na lei entra em vigor a partir de hoje*



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia19 de junho, o Projeto de Lei 6426/05, do Senado, que obriga as empresas aredigir seus contratos de adesão com tamanho de letra que possa parafacilitar a leitura e a compreensão do consumidor.



O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi assinado pelopresidente em exercício, José Alencar, nesta segunda-feira, dia 22, emodifica o Código do Direito do Consumidor, que, apesar de já exigir queos caracteres fossem redigidos de forma legível, não estipulava um padrãomínimo de medida tipográfica a ser observado.



A edição do Diário Oficial desta terça-feira (23) publicou a lei queobriga os fornecedores de produtos e serviços a redigir contratos comletras de tamanho 12, no mínimo. O objetivo da medida é facilitar aleitura e entendimento dos contratos fornecidos pelas empresas aosclientes. Sendo assim, a partir de hoje, dia 23 de setembro de 2008, osconsumidores podem exigir a apresentação dos contratos com letras comcorpo 12.



Vamos divulgar esta notícia e fazer valer nossos direitos.



A partir de hoje [* 23 de setembro de 2008], nada de lupa para enxergar as letrinhas dos contratos!



Fonte: Blog Nice Pinheiro